Legislação
 


Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto:
Regula o acesso aos documentos da administração.

Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro: Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

Decreto-Lei n.º 47.244/66: Aprova o Código Civil.

Decreto-Lei n.º 149/83, de 5 de Abril: Atribuições dos arquivos distritais.

Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro: Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico.

Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho: Aprova o Código do Registo Civil.

Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto: Aprova o Código do Notariado.

Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro: Altera o Código do Procedimento Administrativo.

Decreto-Lei n.º 250/96, de 24 de Dezembro: Altera o Código do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95; de 14 de Agosto).

Decreto-Lei n.º 60/97, de 20 de Março: Aprova a orgânica do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, do Ministério da Cultura.

Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril: Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública (...) no contexto da modernização administrativa.

Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001: Aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001: Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça.

Portaria n.º 456/99, de 23 de Junho: Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Governos Civis.

Portaria n.º 1.003/99, de 10 de Novembro: Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais.

Portaria n.º 412/2001, de 17 de Abril: Aprova o Regulamento Arquivístico para as autarquias locais.

   
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