 |
 |
|
|
|
||||||||||
 |
||||||||||||||
 |
||||||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||
Legislação |
|||||||||||||||||||
|
Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro: Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural. Decreto-Lei n.º 47.244/66: Aprova o Código Civil. Decreto-Lei n.º 149/83, de 5 de Abril: Atribuições
dos arquivos distritais. Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro: Estabelece o
regime geral dos arquivos e do património arquivístico. Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho: Aprova o Código
do Registo Civil. Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto: Aprova o Código
do Notariado. Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro: Altera o Código
do Procedimento Administrativo. Decreto-Lei n.º 250/96, de 24 de Dezembro: Altera o Código
do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95; de 14 de Agosto). Decreto-Lei n.º 60/97, de 20 de Março: Aprova a
orgânica do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, do
Ministério da Cultura. Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril: Define os princípios
gerais de acção a que devem obedecer os serviços
e organismos da Administração Pública (...) no contexto
da modernização administrativa. Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001:
Aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado. Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001: Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça. Portaria n.º 456/99, de 23 de Junho: Aprova o Regulamento
de Conservação Arquivística dos Governos Civis. Portaria n.º 1.003/99, de 10 de Novembro: Aprova o Regulamento
de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais. Portaria n.º 412/2001, de 17 de Abril: Aprova o Regulamento Arquivístico para as autarquias locais. |
|||||||||||||||||||
|
