Legislação
 

Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro:Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

Decreto-Lei n.º 149/83, de 5 de Abril:Regime jurídico dos Arquivos Distritais e das Bibliotecas Públicas.

Decreto-Lei n.º 447/88, de 10 de Dezembro:Regula a pré-arquivagem da documentação..

Decreto-Lei n.º 121/92, de 2 de Julho:Estabelece os princípios de gestão de documentos.

Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro:Estabelece o regime geral de arquivos e património arquivístico.

Decreto-Lei n.º 372/98, de 23 de Novembro:Aprova a Lei orgânica do Conselho Superior de Arquivos.

Decreto-Lei n.º 47/2004, de 3 de Março:Define o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos.

Decreto-Lei n.º 93/2007, de 29 de Março:Define a missão, atribuições e tipo de organização interna da Direcção-Geral de Arquivos.

Portaria n.º 372/2007, de 30 de Março:Define a estrutura nuclear dos serviços e competências das unidades orgânicas da Direcção-Geral de Arquivos.

Portaria n.º 394/2007, de 30 de Março:Fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de arquivos.

Portaria n.º 1.003/99, de 10 de Novembro:Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais.

Portaria n.º 412/2001, de 17 de Abril:Aprova o Regulamento Arquivístico para as autarquias locais.

Portaria n.º 456/99, de 23 de Junho:Aprova o regulamento arquivístico dos governos civis.

   
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